Os direitos dos consumidores são direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, a nossa Lei Fundamental, introduzidos na lei como uma Incumbência Prioritária do Estado, logo na sua redação original em 1976.

Atualmente os direitos dos consumidores, previstos na nossa Constituição no seu artigo 60.º, são:

• qualidade dos bens e serviços consumidos;
• qualidade à formação e à informação;
• qualidade à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos;
• reparação de danos.

Além de estarem previstos na Constituição da República, os direitos do consumidor estão também previstos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e no Decreto-Lei relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

De forma mais específica, a Lei de Defesa do Consumidor elenca no seu artigo 3.º os diversos direitos dos consumidores, são eles:

• O direito à qualidade dos bens e serviços;
• O direito à proteção da saúde e da segurança física;
• O direito à formação e à educação para o consumo;
• O direito à informação para o consumo;
• O direito à proteção dos interesses económicos;
• O direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
• O direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
• O direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Estes são direitos constitucionalmente consagrados e que protegem, individualmente, enquanto consumidores. Para garantir que os direitos dos consumidores são assegurados, deve existir um processo de tratamento de reclamações e sistema de gestão da qualidade.

Na Whitestar, os Direitos dos Consumidores são uma prioridade, pois sabemos que o cuidado na forma de tratamento do cliente é um passo enorme para que se estabeleçam relações de confiança.

O objetivo principal desde o primeiro contacto com o cliente é a resolução amigável, tendo as nossas equipas uma preocupação adicional na abordagem aos clientes, encontrando sempre a melhor solução dentro de um tratamento justo da sua situação atual.

Cada cliente é um cliente e, por isso, cada um dos nossos colaboradores pode, durante o contacto com o cliente, reportar situações que se enquadrem num quadro de maior vulnerabilidade. Caso o cliente assim autorize, identificamo-lo como vulnerável no nosso sistema de negócio – após análise interna do processo – e, após esta identificação, garantimos que sejam tratados de forma apropriada às suas circunstâncias particulares.

Assim, qualquer que seja a questão estamos empenhados em garantir a todos os nossos clientes o direito a serem tratados com justiça, imparcialidade e equidade.